Termos de serviço

TERMOS DE SERVIÇO — AGENTES IA

Regras de acesso e utilização da plataforma de atendimento empresarial

Responsável    Ferragem Superbem
CNPJ    10.615.378/0001-53
Sede    Av. 1º de Março, 4179 – Liberdade – Novo Hamburgo/RS
Atualização    4 de agosto de 2026

Estes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma Agentes IA, disponibilizada por Ferragem Superbem, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 10.615.378/0001-53, com sede em Av. 1º de Março, 4179 – Liberdade – Novo Hamburgo/RS, doravante denominada “Agentes IA”, “Plataforma” ou “nós”.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade aplicável.

1. Objeto da Plataforma

A Agentes IA é uma plataforma destinada à centralização, organização e automação de atendimentos empresariais realizados por canais de comunicação, incluindo o WhatsApp Business.

Entre suas funcionalidades, a Plataforma poderá permitir:

recebimento e visualização de mensagens enviadas por clientes;

envio de respostas manuais ou automatizadas;

organização do histórico de conversas;

acompanhamento do status das mensagens;

configuração de atendentes, agentes automatizados e integrações;

integração com sistemas, bancos de dados e serviços de terceiros;

automação de atividades relacionadas a atendimento, vendas, orçamentos, estoque, financeiro e suporte;

utilização de recursos de inteligência artificial para auxiliar na elaboração de respostas e execução de tarefas.

As funcionalidades disponíveis poderão variar de acordo com a versão, o plano contratado, as integrações habilitadas e o estágio de desenvolvimento da Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

A utilização da Plataforma implica concordância integral com estes Termos.

Caso o usuário utilize a Plataforma em nome de uma empresa, declara possuir poderes suficientes para representar essa organização e aceitar estes Termos em seu nome.

O usuário que não concordar com alguma das condições aqui previstas deverá interromper o uso da Plataforma.

3. Cadastro e Acesso

Determinadas funcionalidades poderão exigir cadastro, senha ou credenciais de acesso. O usuário é responsável por:

fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

manter suas credenciais em sigilo;

impedir o compartilhamento indevido de senhas e tokens;

comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado;

garantir que somente pessoas autorizadas utilizem a conta da empresa.

As atividades realizadas mediante credenciais válidas poderão ser consideradas como efetuadas pelo respectivo titular, salvo quando houver comprovação de fraude, falha de segurança ou acesso indevido.

4. Integração com o WhatsApp e a Meta

A Plataforma poderá utilizar a WhatsApp Business Platform e APIs disponibilizadas pela Meta Platforms, Inc. e por suas afiliadas.

A Agentes IA é uma solução independente e não é proprietária, representante ou afiliada oficial do WhatsApp ou da Meta, salvo quando expressamente informado.

A utilização das funcionalidades relacionadas ao WhatsApp também está sujeita aos termos, políticas comerciais, regras de mensageria e demais condições estabelecidas pela Meta e pelo WhatsApp.

O usuário é responsável por:

utilizar números e contas comerciais sobre os quais possua autorização;

obter os consentimentos necessários para o envio de mensagens;

respeitar solicitações de interrupção de contato;

utilizar modelos de mensagens devidamente aprovados, quando exigidos;

não realizar spam, fraude ou envio de mensagens não solicitadas;

cumprir as políticas comerciais e de mensageria do WhatsApp;

manter corretos os dados de sua conta comercial.

Alterações, indisponibilidades, bloqueios ou limitações impostas pela Meta, pelo WhatsApp ou por outros fornecedores podem afetar o funcionamento da Plataforma sem que isso caracterize falha exclusiva da Agentes IA.

5. Regras de Utilização

É proibido utilizar a Plataforma para:

praticar atividades ilícitas, fraudulentas, abusivas ou enganosas;

enviar mensagens em massa não solicitadas ou sem base legal;

divulgar conteúdo discriminatório, ofensivo, difamatório ou ilegal;

violar direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de terceiros;

coletar ou tratar dados pessoais de forma irregular;

tentar acessar contas, sistemas ou dados sem autorização;

distribuir vírus, códigos maliciosos ou mecanismos destinados a prejudicar a Plataforma;

contornar limites técnicos, mecanismos de segurança ou controles de acesso;

utilizar a Plataforma para assédio, ameaça, perseguição ou exploração de terceiros;

comercializar produtos ou serviços proibidos pelas políticas do WhatsApp ou pela legislação aplicável;

utilizar respostas automatizadas de maneira que possa enganar o cliente sobre a natureza do atendimento.

6. Inteligência Artificial e Automações

Algumas funcionalidades poderão utilizar inteligência artificial para sugerir, elaborar ou enviar respostas, interpretar solicitações e executar tarefas configuradas pelo usuário.

Sistemas de inteligência artificial podem produzir respostas incompletas, imprecisas ou inadequadas. O usuário empresarial é responsável por configurar, supervisionar e revisar as automações, especialmente quando envolverem:

preços e condições comerciais;

orçamentos;

disponibilidade de estoque;

informações financeiras;

informações jurídicas, médicas ou técnicas;

compromissos assumidos perante clientes;

decisões capazes de produzir efeitos relevantes para pessoas.

A Plataforma não garante que respostas produzidas por inteligência artificial sejam isentas de erros. Sempre que necessário, deverá ser disponibilizada a possibilidade de atendimento ou revisão humana.

7. Responsabilidade pelo Conteúdo e pelos Dados

Cada empresa usuária é responsável pelas mensagens, documentos, catálogos, preços, informações e demais conteúdos inseridos ou transmitidos por meio de sua conta.

O usuário declara possuir autorização e base legal para tratar os dados pessoais inseridos na Plataforma.

Dependendo da operação realizada, a empresa contratante poderá atuar como controladora dos dados de seus clientes, enquanto a Agentes IA poderá atuar como operadora, tratando os dados de acordo com as instruções da contratante e com a legislação aplicável.

A Agentes IA poderá atuar como controladora em relação aos dados necessários para cadastro, segurança, suporte, cobrança, prevenção a fraudes e administração de sua própria relação com os usuários.

8. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, incluindo a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As informações sobre dados coletados, finalidades, compartilhamentos, segurança, retenção e direitos dos titulares estão disponíveis na Política de Privacidade da Plataforma.

As instruções para solicitar a exclusão de dados estarão disponíveis em página própria, denominada “Instruções para Exclusão de Dados do Usuário”.

9. Serviços de Terceiros

A Plataforma poderá utilizar serviços de terceiros para hospedagem, processamento em nuvem, inteligência artificial, envio de mensagens, autenticação, monitoramento, armazenamento e segurança.

Esses serviços poderão possuir termos e políticas próprios. A continuidade de determinadas funcionalidades poderá depender da disponibilidade e das regras desses fornecedores.

A Agentes IA adotará medidas razoáveis para selecionar fornecedores adequados e proteger os dados tratados, sem assumir responsabilidade por interrupções externas que estejam fora de seu controle direto.

10. Disponibilidade e Atualizações

A Plataforma poderá receber atualizações, correções, novos recursos e alterações de funcionamento.

Poderão ocorrer interrupções temporárias em razão de manutenção, atualização, falhas de fornecedores, incidentes de segurança, eventos de força maior ou problemas de conectividade.

Sempre que possível, manutenções relevantes e programadas serão comunicadas previamente.

Não é garantido funcionamento ininterrupto ou completamente livre de erros, especialmente durante períodos de teste, demonstração, integração ou desenvolvimento.

11. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu código, estrutura, identidade visual, textos, bancos de dados, interfaces, marcas e funcionalidades, é protegida pela legislação aplicável.

Estes Termos não transferem ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

É proibido copiar, modificar, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa ou explorar indevidamente qualquer parte da Plataforma, salvo mediante autorização expressa ou nas hipóteses permitidas por lei.

O usuário permanece titular dos conteúdos e dados legítimos inseridos por ele. A autorização concedida à Plataforma limita-se ao tratamento necessário para prestar, proteger e melhorar o serviço contratado.

12. Suspensão e Encerramento

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado quando houver:

descumprimento destes Termos;

utilização ilegal ou fraudulenta;

risco à segurança da Plataforma ou de terceiros;

inadimplemento de valores contratados;

determinação legal ou de autoridade competente;

violação das políticas da Meta, do WhatsApp ou de outros fornecedores essenciais;

uso capaz de prejudicar a reputação ou a operação da Plataforma.

Sempre que possível e adequado, o usuário será previamente informado e terá oportunidade de corrigir a irregularidade.

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão dos dados conforme as instruções publicadas na página de Exclusão de Dados.

13. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação, a Agentes IA não será responsável por:

prejuízos decorrentes do uso incorreto da Plataforma;

informações incorretas fornecidas pelo usuário ou por sistemas integrados;

decisões tomadas exclusivamente com base em respostas automatizadas sem revisão adequada;

bloqueio de número, conta ou modelo de mensagem determinado pela Meta ou pelo WhatsApp;

falhas de internet, equipamentos, servidores ou serviços de terceiros;

mensagens enviadas sem autorização ou em desacordo com a legislação;

perda decorrente da ausência de cópias de segurança que fossem de responsabilidade do usuário.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação aplicável.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais.

A versão atualizada será publicada na mesma página, com indicação da data da última alteração. Quando a mudança for relevante, poderão ser utilizados avisos adicionais na Plataforma ou nos canais de contato cadastrados.

A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações representa aceitação dos Termos atualizados, respeitados os direitos previstos em lei.

15. Legislação e Foro

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de Novo Hamburgo/RS para resolver questões decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de utilizar o foro de seu domicílio quando a legislação assim assegurar.

16. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para:

Responsável    Ferragem Superbem
CNPJ    10.615.378/0001-53
E-mail    contato@redemacsuperbem.com.br
Endereço    Av. 1º de Março, 4179 – Liberdade – Novo Hamburgo/RS